Projeto de lei complementar trata das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do policial
O relatório do projeto de lei complementar (PLC) n° 214, de 2023, proposto pelo deputado federal Sanderson (PL-RS), foi aprovado na reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O projeto busca proporcionar segurança jurídica aos policiais, concedendo integralidade e paridade às aposentadorias desses servidores.
A integralidade assegura aos policiais uma aposentadoria que seja totalmente equivalente ao salário que tinha em seu cargo no momento da “retirada de cena”. A paridade, por outro lado, garante que benefícios e vantagens concedidos a servidores ativos da carreira se estendam aos inativos.
Para a Federação Nacional dos Policiais Federais, a aprovação do relatório representa um avanço “significativo no reconhecimento dos direitos” dos servidores.
Suprema corte tomou decisão recente a respeito do tema
O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu há dois meses pela concessão a aposentadoria especial com base nas regras da integralidade e da paridade a policiais que exercem atividades de risco. O cálculo de aposentadoria será feito independentemente das normas de transição estabelecidas por diferentes reformas previdenciárias.
A ação foi movida por uma policial civil, em 2017, que solicitou aposentadoria especial com integralidade e paridade. O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a São Paulo Previdência a conceder a integralidade, mas sem paridade. Tanto a São Paulo Previdência quanto a servidora recorreram.
FONTE: https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/coluna/2023/11/relatorio-que-garante-integralidade-e-paridade-a-policiais-e-aprovado-em-comissao-na-camara-dos-deputados.ghtml
