Entre as recomendações, também estão o fim do uso de determinados tipos de armas menos letais em operações nas penitenciárias
Relatório do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) identificou diversas situações de vulnerabilidade social e maus-tratos a internos de presídios do país durante vistorias realizadas em 2022. O órgão é ligado ao Ministério dos Direitos Humanos. O relatório “Tortura Sistêmica e Democracia na Encruzilhada” foi elaborado depois de visitas a 45 unidades prisionais e divulgado na última 4ª feira (16.ago.2023). Eis a íntegra (2,5 MB).
Entre as situações observadas pelos conselheiros nas inspeções, estão: celas superlotadas; alimentação mal cozida e insuficiente; falta de abastecimento adequado de água; banheiros em péssimas condições de uso; detentos doentes e sem tratamento médico; presos submetidos a castigos como exposição ao sol por longos períodos; e internos com ferimentos resultantes de ações violentas por policiais penais, tais quais espancamentos e marcas de balas de borracha.
As inspeções abrangeram 8 Estados: Amazonas; Alagoas; Bahia; Distrito Federal; Minas Gerais; Paraná; Rio Grande do Norte; e Sergipe.
Foram inspecionadas unidades prisionais, carceragens, delegacias, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, comunidade terapêutica e abrigo para idosos. A partir do cenário encontrado, o colegiado recomendou:
- extinção da FTIP (Força Tática de Intervenção Penitenciária);
- uso de câmeras de filmagem pelos policiais penais;
- vedação da utilização de alguns tipos de armas menos letais em operações dentro das unidades prisionais.
O documento traz 53 recomendações aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para o fim da tortura e maus-tratos nos presídios e demais instituições de privação de liberdade do país.
“O objetivo primordial do MNPCT em visitar espaços de privação de liberdade é exercer um controle externo ao identificar que a falta de rotina institucional nas áreas da saúde, trabalho, assistência, educação, fornecimento de insumos básico de higiene e alimentação geram oportunidades para violação de direitos, tortura e maus tratos que, historicamente, são invisíveis tanto para a sociedade quanto aceitos por gestores públicos”, afirmou o relatório.
FIM DE FORÇA-TAREFA O grupo sugere a desativação da FTIP e o retorno do “modelo original de prevenção de distúrbios no sistema prisional, focado no fortalecimento dos Estados”. A recomendação é a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário para melhorar as condições dos presídios, “reduzindo as tensões no sistema; aprimoramento das condições de trabalho dos policiais penais e das equipes técnicas e programas de desencarceramento para redução da superlotação”. Criada em janeiro de 2017, a FTIP, composta por policiais penais federais, é acionada para resolução de crises, motins, rebeliões no sistema prisional.
A força-tarefa foi empregada pela primeira vez, em 2017, na Penitenciária de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, por causa de conflitos que deixaram 26 presos mortos.
Outra recomendação é o uso obrigatório de câmeras de filmagens fixadas nas fardas ou coletes dos policiais penais de todos os estados.
O objetivo é assegurar “um tempo mínimo e adequado de armazenamento das imagens e um tempo maior em casos de ocorrência de conflitos, violência ou possíveis situações de prática de tortura e outras violações de direitos no âmbito da privação de liberdade”.
Sobre armas menos letais, os peritos sugerem vedação do uso dos seguintes armamentos menos letais no interior das unidades prisionais:
- cartuchos de impacto cinético com múltiplos projéteis, pela imprecisão e o risco de causar danos;
- bomba fumígena HC, pois possui comprovadamente riscos desconhecidos e em decorrência disso sua produção foi banida em outros países;
- granada de luz e som GL 305, pois a própria fabricante não recomenda para uso interno, devido ao risco de incêndio;
- espargidor de pimenta, pois seu uso é destinado à dispersão de multidões e seu uso em locais confinados sem possibilidade de fuga é potencialmente ilícito; bombas CS, pois esse armamento menos letal não é adequado para ambientes confinados e vem sendo usado de maneira irregular pelas forças de segurança.
O MNPCT também recomenda em relatório:
- política nacional de combate à insegurança alimentar e acesso à água nas instituições de privação de liberdade;
- criação de sistemas estaduais de prevenção à tortura;
- proibição de custódia de mulheres e meninas por policiais homens;
- realização de censo penitenciário; valorização dos profissionais de segurança penitenciária;
- fim do corte de cabelo compulsório para adolescentes em medida socioeducativa;
- fomentar disciplinas obrigatórias sobre os direitos da população LGBTI+ privada de liberdade.
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é composto por especialistas independentes (peritos) com acesso aos centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigos de idosos, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Os peritos elaboram relatórios com recomendações às autoridades competentes para adoção de políticas.
Com informações da Agência Brasil.
FONTE: https://www.poder360.com.br/seguranca-publica/relatorio-pede-uso-de-cameras-pela-policia-penal-em-presidios/
