Na terça-feira, 29/11, foi aprovado o PL 488/22, durante a Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O PL 488/22 prevê a isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; Bombeiros Militares; Policiais Civis; Policiais Federais; Policiais Rodoviários Federais;
Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.
A proposta é de autoria dos deputados federais Gurgel (UNIÃO-RJ), Coronel Tadeu (PL-SP) e Sargento Fahur (PSD-PR) e teve como relator o deputado federal Jones Moura (PSD-RJ).
A proposta segue para análise e votação, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)
