A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/3) o projeto de lei que acaba com a saída temporária de detentos para visitar parentes e amigos, a chamada “saidinha”.
O texto aprovado pela Câmara prevê que os presos saiam apenas para fazer cursos profissionalizantes ou para cursar o ensino médio ou superior. O estudo deve ser na mesma comarca onde o detento cumpre pena.
Nesses casos, o preso poderá sair todos os dias e durante o tempo necessário para assistir às aulas até terminar o curso. A continuidade desse estudo, no entanto, está condicionada ao bom aproveitamento do detento.
Se ele não tiver um bom desempenho, a medida poderá ser cancelada.
Aprovado por 311 votos favoráveis e 98 contrários, o projeto segue agora para sanção presidencial. Até o momento, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não se manifestou oficialmente se vetará ou aprovará o texto, que já passou no Senado.
O presidente tem 15 dias úteis para tomar sua decisão. Caso isso não ocorra, o projeto volta para o Senado e caberá ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, promulgar a lei pela chamada sanção tácita.
Mas o que muda a partir da aprovação desse novo texto?
Pela lei atual, condenados cumprindo o regime semiaberto podem sair da prisão cinco vezes ao ano por até sete dias corridos para visitar a família, estudar e participar de atividades de ressocialização.
O projeto de lei que restringe a saidinha tramita no Congresso desde 2011 e é de autoria do deputado Pedro Paulo (MDB-RJ). Nesses 13 anos, o texto passou por diversas comissões até ser votado e aprovado em agosto de 2022 na Câmara.
Antes de ir para o Senado, o projeto sofreu alterações e passou a prever a extinção total do benefício. Mas o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) propôs uma emenda, que foi aprovada, e o texto passou a permitir a saída dos detentos para fazerem cursos profissionalizantes ou cursarem o ensino médio ou superior.
O Senador aprovou o novo texto com 62 votos favoráveis, dois contra e uma abstenção. Por terem sido feitas alterações, no entanto, elas precisaram ser apreciadas novamente pelos deputados e, por isso, passou por segunda votação na Câmara.
O novo texto impede que presos condenados por crimes hediondos como homicídio, latrocínio e sequestro, usufruam do benefício. O projeto aprovado no Congresso ainda estende a proibição a condenados por crimes com violência ou grave ameaça.
Vitória da oposição
A pauta é cara à oposição governista, que conseguiu emplacar na relatoria das duas Casas membros do Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro. No Senado, o relator é o próprio filho do ex-presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Na Câmara, a função é cumprida por Guilherme Derrite (PL-SP) — que pediu exoneração da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo para assumir a relatoria, já que é deputado federal licenciado. Derrite é também policial militar.
“[…] Mesmo para aqueles que retornam à prisão, as saídas temporárias são oportunidades de cometer crimes. Isso não é estatística. São pessoas vitimadas por um benefício que passou da hora de acabar”, argumentou na terça (19/3) Derrite, membro do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo, aliado de Bolsonaro, em postagem na rede social X.
Enquanto isso, em fevereiro, 66 organizações da sociedade civil enviaram à Presidência do Senado uma nota técnica defendendo que o texto pode na verdade piorar a segurança pública e trazer mais gastos para os governos.
“É de conhecimento amplo que o aumento das penas e/ou o recrudescimento nas suas formas de cumprimento jamais trouxe como consequência a diminuição das taxas de violência”, diz um trecho da nota.
“Pelo contrário, o aumento das taxas de encarceramento traz como consequência direta o fortalecimento das facções criminosas, que dominam o sistema prisional”, continuam as entidades.
Fonte: CNN
