É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos …
Categoria:
LEIS
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017 — conhecida como “PEC da Polícia …
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Lei que trata de doação, às corporações, de armamento apreendido foi sancionada nesta quinta-feira …
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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de …
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/8) o projeto de Lei de Abuso …
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Por seis votos a três, o Supremo aprovou a manutenção da extinção da taxa …
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta …
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A Frente Parlamentar em Apoio à Adoção no Brasil do Ciclo de Polícia realiza hoje um …
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Em Reunião Extraordinária na data de (14/12/17), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas …
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