A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4), a urgência a um projeto de lei que altera as …
Categoria:
LEIS
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Comissão aprova inclusão de agentes socioeducativos e policiais penais no Sistema de Segurança Pública
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados …
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Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843
Como saber se uma pessoa em cumprimento de pena tem condições de dar o …
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CCJ do Senado aprova porte de arma para agentes socioeducativos e Oficiais de Justiça
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 16, o direito ao porte de arma …
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LEI Nº 24.959 DE 04/09/2024 – Altera a Lei nº 14.695
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LEI Nº14.695 de 30/07/2003 – Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Policial Penal e dá outras providências.
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LEI N.º 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre os crimes de …
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CNJ regulamentada remição de pena por estudo e leitura no sistema prisional
Dos 748 mil presos no país, 327 mil não completaram os nove anos do …
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O Decreto 9.785/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, ampliou o rol de armas de …
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